Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).
Em Resumo
1Define requisitos para veículos com mais de 30 anos.
2Estabelece regras para registro e licenciamento desses veículos.
3Facilita o emplacamento e importação de veículos de coleção.
Apresentação do PL n. 5089/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção)".
Apense-se à(ao) PL-814/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Apensação desta proposição ao PL 814/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 814/2024, ao qual esta proposição está apensada.
