Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências
Em Resumo
1Estabelece requisitos mínimos para serviços de segurança em eventos.
2Define normas para prevenção de incêndios e primeiros socorros.
3Garante mais segurança em festas e shows particulares.
Apresentação do PL n. 5087/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
