Autoriza o Poder Executivo a distribuir os medicamentos pertencentes à classe dos agonistas do receptor GLP-1 (canetas emagrecedoras), para tratamento da obesidade e de doenças correlatas.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5081/2026
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