Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.
Em Resumo
1Profissionais da saúde podem contar tempo de serviço especial.
2A contagem diferenciada ajuda na aposentadoria.
3Possibilidade de aplicar a regra para períodos passados.
Apresentação do PL n. 5078/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa. ".
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
