Apresentação do PL n. 5045/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
