Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5044/2026
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