Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.
Em Resumo
1Novo selo Verde informa sobre óleo rerrefinado.
2Consumidores saberão se o lubrificante é sustentável.
3A medida visa promover a reciclagem de óleos usados.
Apresentação do PL n. 5043/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Cria o “selo Verde” com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Apresentação do REQ n. 3719/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Coronel Telhada (PP/SP) e Roberto Monteiro Pai PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 5.043/2023".
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
