Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Em Resumo
1Passageiros têm direito a levar bagagem de mão sem custo.
2Item pessoal também pode ser transportado gratuitamente.
3Direito se aplica a voos nacionais e internacionais no Brasil.
Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
Apresentação do PL n. 5203/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. ".
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA)
Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4320/2025.
Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025".
Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.".
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025.
Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025.
Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025.
Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025.
Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025.
Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 6 do artigo 234 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, apresentado ao PL 5041/2025. (161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P.
Apresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".
