Apresentação do PL n. 5039/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical".
Apense-se à(ao) PL-4114/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
