Apresentação do PL n. 5037/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal".
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 649
