Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Em Resumo
1Atualiza regras sobre o financiamento da educação básica.
2Aumenta recursos para valorização dos profissionais da educação.
3Melhora a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
Apresentação do PL n. 5032/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4614/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
