Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel
Em Resumo
1Trabalhadores podem usar o FGTS para comprar vários imóveis.
2Facilita a aquisição de propriedades para quem tem FGTS.
3Aumenta as opções de investimento em imóveis para cidadãos.
Apresentação do PL n. 5026/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel".
Apense-se à(ao) PL-462/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
