Apresentação do PL n. 5023/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante".
Apense-se à(ao) PL-1700/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
