Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
Em Resumo
1Ato de maus-tratos a cães e gatos pode levar à internação.
2Medida visa proteger os animais de abusos.
3A proposta busca responsabilizar infratores de forma mais rigorosa.
Apresentação do PL n. 502/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos".
