Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.
Em Resumo
1Descarte de alimentos será proibido por lei.
2Empresas que jogarem alimentos fora poderão ser punidas.
3Adoção de alimentos será incentivada para ajudar quem precisa.
Apresentação do PL n. 502/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. ".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-587/2025.
Apensação da proposição PL-587/2025 à proposição PL-502/2025.
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-587/2025 apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-804/2025.
Apensação da proposição PL-804/2025 à proposição PL-502/2025.
Apense-se a este o PL 804/2025. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apensação do PL 804/2025 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).
Apensação da proposição PL-1132/2025 à proposição PL-587/2025.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 587/2025, do PL 804/2025, e do PL 1132/2025, apensados.
Lido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Pedro Uczai.
Prazo de Vista Encerrado
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Welter (PT-PR).
Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Pedro Uczai e Welter.
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-587/2025, PL-804/2025, PL-1132/2025 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Apense-se a este(a) o(a) PL-5306/2025.
Apensação da proposição PL-5306/2025 à proposição PL-502/2025.
