Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária Urbana e Rural - Reurb-MG.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5016/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗