Apresentação do PL n. 5011/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Institui o Programa Selo Digital Fiscal 'Seu imposto foi aplicado aqui' como medida de promoção da cidadania fiscal".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 452
