Dispõe sobre a política estadual de educação especial e inclusiva, reconhece a atuação das instituições especializadas conveniadas e assegura o direito de escolha das famílias no sistema de ensino do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5008/2025
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