Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Fim de jogo, destinado à conscientização de crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas e à promoção de ações educativas e preventivas na rede mundial de computadores.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5002/2025
Dados de votação não disponíveis
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