Estabelece diretrizes para a simplificação e desburocratização dos procedimentos de assistência técnica e emissão do Cadastro da Agricultura Familiar – CAF – no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4999/2025
Dados de votação não disponíveis
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