Verificação de idade em sites de apostas e conteúdos adultos
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica.
Em Resumo
1Sites de apostas e conteúdos adultos devem checar a idade dos usuários.
2Menores de idade não poderão acessar esses sites.
3A medida visa proteger crianças e adolescentes na internet.
Apresentação do PL n. 4999/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica".
Apense-se à(ao) PL-3597/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Recebimento pela CCOM.
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
