Dispõe sobre a extinção da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optem pelo pagamento da multa com a doação de sangue ou de medula óssea nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4997/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗