Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Im…

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.