Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências.
Apresentação do PL n. 4975/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para reexame.
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2026)
O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO).
Mantido o parecer do Relator, Dep. Eli Borges, PRL 2 CDU.
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Eli Borges, pelo Deputado Icaro de Valmir.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CICS.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2026, Letra A.
