Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT situadas em localidades de difícil fixação de efetivo.
Em Resumo
1Trabalhadores em locais difíceis recebem indenização.
2A medida beneficia ocupantes de cargos efetivos no DNIT.
3Objetivo é melhorar a permanência em áreas de difícil acesso.
Apresentação do PL n. 4974/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT situadas em localidades de difícil fixação de efetivo".
Apresentação do REQ n. 1577/2025 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer de apoio para agilizar a tramitação do PL 4974/2024 (Indenização para servidores (as) do DNIT em localidades de difícil fixação)".
