Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Em Resumo
1Menores de 18 anos não podem ser sócios de empresas.
2A mudança visa proteger os direitos dos jovens.
3A medida se aplica a sociedades empresárias, simples e cooperativas.
Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025.
Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025.
Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025.
Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025.
Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025.
Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025.
Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição.
Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
