Amplia definição de deficiência

Apresentação do PL n. 4969/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPD.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Merlong Solano, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta de oficio.

Lido o Parecer pelo Relator

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CSAUDE.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1994, Letra A.

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.