Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Em Resumo
1Os prazos para pagar tributos são estendidos.
2Essa prorrogação se aplica a empresas com regime especial.
Apresentação do PL n. 4966/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.".
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Bia Kicis (PL/DF).
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pela Relatora
Vista à Deputada Antônia Lúcia.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Bia Kicis (PL/DF)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1827, Letra A.
