Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite que municípios e estados criem fundos de garantia.
2Os fundos são destinados a servidores públicos estaduais e distritais.
3Visa proteger os direitos trabalhistas dos servidores.
Apresentação do PL n. 4961/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 303
