Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças.
Em Resumo
1Remove restrições ao ingresso em cursos militares.
2Permite mais oportunidades para formação de oficiais e praças.
Apresentação do PL n. 4960/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças".
