Apresentação do PL n. 4952/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento".
Apense-se à(ao) PL-1596/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 1596/2023, ao qual esta proposição está apensada.
