Prioridade de Saneamento para Municípios Vulneráveis
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Em Resumo
1Municípios em vulnerabilidade social terão prioridade em saneamento.
2Critérios serão estabelecidos para execução de serviços básicos.
3Objetivo é melhorar a qualidade de vida da população afetada.
Apresentação do PL n. 4949/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 250
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 4624/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024".
Aprovado o requerimento nº 4624/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4949/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4624/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
