Apresentação do PL n. 494/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Apense-se à(ao) PL-189/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CIDOSO.
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 189/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 667
