Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Santo de Minas – Apae Monte Santo de Minas –, com sede no Município de Monte Santo de Minas.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4933/2025
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