Institui o Sistema Estadual de Fiscalização Complementar da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - SFC-Cfem -, com o objetivo de coibir a sonegação e aprimorar a arrecadação da Cfem no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4931/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗