Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.
Em Resumo
1Proíbe a grilagem de créditos de carbono.
2Estabelece punições para fraudes no mercado de carbono.
Apresentação do PL n. 4930/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 207
Recebimento pela CMADS.
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
A Relatora, Dep. Camila Jara, deixou de ser membro da Comissão
