Autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial de perdão, suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, com concessão de juros reduzidos.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4910/2025
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