Apresentação do PL n. 4910/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia".
Apense-se à(ao) PL-3200/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
