Apresentação do PL n. 4907/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado".
Apense-se à(ao) PL-1785/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público - CASP, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 539
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
