Institui a política estadual de desprecarização dos vínculos de trabalho dos agentes comunitários de saúde - ACS - e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE - no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4905/2025
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