Reconhecimento de diagnóstico de autismo desde o nascimento
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
Em Resumo
1O diagnóstico de autismo pode ser reconhecido desde o nascimento.
Apresentação do PL n. 4892/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos".
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3749/2020. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL-2909/2024 à proposição PL-986/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024 e do PL 2909/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024 e do PL 2909/2024, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Padre João e Diego Garcia.
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024 e do PL 2909/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pelo Deputado Dr. Zacharia Calil.
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-3749/2020, PL-986/2024, PL-1077/2024, PL-2909/2024 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024, e do PL 2909/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra B.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3749/2020, PL-986/2024, PL-1077/2024, PL-2909/2024 apensadas.
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 223/2026 (Requerimento), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.749/2020 do Projeto de Lei nº 4.892/2023".
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.077/2024, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 986/2024, e 2.909/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.749/2020, apensado.
