Apresentação do PL n. 4876/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
Apense-se à(ao) PL-10223/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
