Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.
Em Resumo
1Permite desistir da compra de produtos entregues em casa.
2Aplica-se a produtos perecíveis ou de consumo imediato.
3Facilita o cancelamento sem necessidade de justificativa.
Apresentação do PL n. 4873/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apresentação do REQ n. 2555/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4873/2023 que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato".
Retirado o PL n. N4873/2023 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2555/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
