Esta Lei altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de titularidade de passagem aérea.
Em Resumo
1Permite que passagens aéreas sejam transferidas para outra pessoa.
2Facilita a venda ou doação de passagens não utilizadas.
3Aumenta a flexibilidade para os passageiros de avião.
Apresentação do PL n. 4870/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Esta Lei altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de titularidade de passagem aérea. ".
Apense-se à(ao) PL-7006/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
