Apresentação do PL n. 4867/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. ".
Apense-se à(ao) PL-2439/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 495
Recebimento pela CDHMIR.
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.