Apresentação do PL n. 4863/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas. ".
Apense-se à(ao) PL-3033/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
