Apresentação do PL n. 4862/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia".
Apense-se à(ao) PL-1045/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
