Apresentação do PL n. 4862/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero".
Apense-se à(ao) PL-4036/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CDU.
Apensação desta proposição ao PL 4036/2021.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 486
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
