Dispõe sobre o cadastro automático de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg - no Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Sedc.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4860/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗