Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica.
Em Resumo
1Concede tarifas menores para energia em estados que produzem mais do que consomem.
2Beneficia consumidores em regiões com superávit de energia.
3Visa tornar a energia elétrica mais acessível nessas áreas.
Apresentação do PL n. 4859/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica".
Apense-se à(ao) PL-4264/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CME.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.
